Legislação em Mídia Exterior – Jundiaí

Legislação em Mídia Exterior – Jundiaí – SP

Lei N° 3566 de 18 de Junho de 1990

Consolida as leis sobre Propaganda.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de maio de 1990, PROMULGA a seguinte Lei
CAPÍTULO I – DA PROPAGANDA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

SEÇÃO I – DA PROPAGANDA EM PLACAS TOPONÍMICAS

Art.1º – É autorizada a outorga de concessão para execução dos serviços de colocação de placas toponímicas, luminosas ou não, com direito à exploração de propaganda comercial.

Parágrafo único – A propaganda comercial deverá ser previamente submetida à aprovação do órgão municipal competente.

Art.2º – Do edital de concorrência deverão constar cláusulas assecuratórias do cumprimento das seguintes exigências pelo concessionário:
I – a sinalização deverá respeitar as normas impostas pelo órgão municipal competente;
II – indicação das dimensões e descrições dos materiais a serem empregados na confecção das placas e dos seus suportes;
III – as placas instaladas, bem como o seus acessórios, passarão a integrar automaticamente o patrimônio municipal, a título de doação sem ônus para os cofres públicos;
IV – pagamento mensal do consumo de energia elétrica no valor equivalente a 48 (quarenta e oito) Kw/h, em relação a cada placa luminosa instalada, com base no preço cobrado à Prefeitura pela Eletricidade de São Paulo S/A – ELETROPAULO, excetuados os casos em que a ligação se efetuar sob responsabilidade direta do concessionário;
V – obrigação de manter as placas em perfeito estado de conservação e funcionamento, efetuando, sempre que necessário, os reparos e substituições
Art.3º – o não-cumprimento, pelo concessionário dos dispositivos desta lei, bem como das cláusulas do contrato de concessão, ensejará a imediata rescisão deste pela Prefeitura, independentemente de indenização.
SEÇÃO II -DA PROPAGANDA EM ABRIGOS PARA PASSAGEIROS

Art.4º – Toda empresa poderá construir, a suas expensas, abrigo para passageiros em pontos de ônibus e de táxis, usando-os para publicidade comercial.
§ 1º – A Administração estabelecerá:
a) o projeto-padrão do abrigo;
b) a localização do abrigo;

§ 2º – À empresa interessada caberão:
a) os reparos do local pela construção do abrigo;
b) a conservação do abrigo, enquanto nele mantiver publicidade.

§ 3º – A publicidade sujeitar-se-á a aprovação prévia pela Administração.

§ 4º – Os serviços de construção e de publicidade deverão ser feitos de forma a não causar prejuízos à estética da paisagem urbana.

§ 5º – O abrigo considerar-se-á incorporado ao patrimônio público de imediato, sem qualquer indenização em favor da empresa.

Art.5º – O direito ao uso publicitário do abrigo extinguir-se-á antes do prazo estabelecido no art. 62, no caso de:
I – remoção do abrigo por interesse público;
II – transferência ou extinção do ponto.

Parágrafo único – Em qualquer caso, não caberá indenização em favor da empresa, que, porém, nos casos dos itens I e II terá preferência em relação a outro ponto.
SEÇÃO III – DA PROPAGANDA EM PONTOS

Art.6º – É autorizada outorga de concessão para colocação de placas de indicação de pontos de parada de ônibus, observado, no que couber, o disposto nos arts.1º a 3º.
SEÇÃO IV – DA PROPAGANDA EM MARCADORES LUMINOSOS

Art.7º – É autorizada a outorga, mediante concorrência, de concessão de uso de logradouros públicos para instalação de luminosos publicitários, dotados de serviço de hora oficial, temperatura local e índice de poluição.

Art.8º – Os módulos, no mínimo 5 (cinco), terão suas especificações técnicas e localização em logradouros indicados pela Prefeitura e concessionária.

Art.9º – A concessão será formalizada por contrato e nenhum ônus acarretará à Prefeitura. Findo o prazo, o concessionário se obriga a retirar os módulos, efetuando, nos locais, os reparos necessários.

Art.10 – As despesas decorrentes da manutenção dos módulos correrão por conta do concessionário, inclusive as emergentes da alimentação, por energia elétrica, dos luminosos. O concessionário terá também a obrigação de conservar os módulos em perfeito estado, reparando ou substituindo-o quando danificados, ou quando apresentarem defeitos de funcionamento.

Art.11 – Será de exclusiva responsabilidade do concessionário o conserto dos logradouros eventualmente danificados com a instalação dos módulos. Responderá também o concessionário pela correta execução dos reparos que venham se tornar necessários, bem como por eventuais danos causados à canalização de luz, telefone, água e esgoto.

Art.12 – A qualquer tempo poderá a Prefeitura determinar a remoção dos módulos, quando assim exigir a execução de obras ou serviços públicos programados.
SEÇÃO V – DA PROPAGANDA EM BANCOS DE GRANITO

Art.13 – A Prefeitura Municipal é autorizada a receber, por doação, de estabelecimento comerciais, industriais e bancários deste Município, bancos de granito para serem colocados nos jardins públicos.

Parágrafo único – Enquadram-se nesta lei as pessoas jurídicas civis, organizadas para prestação de serviços profissionais e profissionais liberais.

Art.14 – Os bancos objeto da doação a que alude o artigo anterior obedecerão a um tipo padrão uniforme a ser adotado pela Prefeitura.

Art.15 – Serão permitidos nos bancos doados conforme esta lei, inscrições das quais constem o nome e a propaganda da firma doadora.

Art.16 – A Prefeitura Municipal é autorizada a instalar bancos de concreto de que trata o art.13, em número nunca inferior a 5 (cinco), preferencialmente nos bairros do Município.

Art. 16-A – Toda empresa pode, mediante autorização da Prefeitura Municipal, construir ou instalar coletores de resíduos e protetores de árvores, a suas expensas, utilizando-os para publicidade comercial. (Lei 5124/98)

§ 1º. A Administração estabelecerá:
a) projeto ou tipo-padrão;
b) localização.

§ 2º. À empresa interessada caberão:
a) reparação do local;
b) manutenção e conservação permanentes dos coletores e protetores
SEÇÃO VI – DAS PROIBIÇÕES

Art.17 – É vedado propaganda em: (alterado pela Lei 5124/98)
I – postes de:
a) iluminação pública;
b) sinalização de trânsito;
c) indicação de lugares.
II – árvores;
III- num raio de 15,00m de distância de semáforos;
IV- em calçada, vias e logradouros públicos, sob a forma de cavaletes, lançamento de volantes ou outras;
V – em próprio publico abrigo para passageiros, coletor de resíduos e protetores de árvore, e num raio de 800 m (oitocentos metros) das escolas de: (NR Lei 6543/05)
a) fumo e seus derivados;
b) bebidas alcoólicas.

Parágrafo único – (revogado pela Lei 5124/98)
CAPÍTULO II – DA PROPAGANDA EM EDIFICAÇÕES, MUROS E TAPUMES

Art.18 – A publicidade na parte externa de edificações particulares, muros e tapumes no Município deverá ser feita após a concessão de licença da Prefeitura Municipal.
§ 1º – a publicidade a ser colocado nos muros e paredes laterais da edificações, voltada para área particular, dependerá de:(Lei nº 3998/92)
a) anuência do proprietário do imóvel onde será colocada a publicidade;
b) anuência do proprietário do imóvel o qual estará voltada a publicidade;
c) comprovação de propriedade ou de posse legítima dos imóveis em questão.
§ 2º – Não será concedida licença de publicidade de cigarros, charutos, bebidas alcoólicas e medicamentos.

Art.19 – É vedada a instalação ou fixação de meios de publicidade em edifícios públicos.

Parágrafo único – Excetuam-se da proibição os muros das escolas municipais, cujo uso para propaganda far-se-á mediante autorização da respectiva associação de pais e mestres, revertendo-se-lhe integralmente a renda auferida. (Lei nº 4.095/93)

Parágrafo único – Excetuam-se da proibição os muros das escolas municipais, cujo uso para propaganda far-se-à mediante autorização da respectiva associação de pais e mestres e da Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as disposições da presente norma, revertendo-se integralmente a renda auferida à associação em tela (nova redação Lei nº 5635, de 26 de junho de 2001)

Art.20 – São considerados meios de publicidade os cartazes, avisos, programas, anúncios, painéis, quadros, letreiros e outros quaisquer veículos de publicidade a serem fixados ou pintados, excluída a propaganda eleitoral, na forma da lei que a regula.

Art.21 – Após o término da vigência do prazo da licença concedida, os meios empregados na publicidade deverão ser retirados.
CAPÍTULO III – DA PROPAGANDA EM TÁXIS

Art.22 – É permitido aos operadores dos serviços de transporte de passageiros, individual e coletivo urbano – táxi e ônibus de linha municipal – , afixar publicidade comercial em seus veículos, respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito. (Lei nº 4.500/94).

Parágrafo único – O Executivo determinará forma, medidas e locais em que poderão ser afixados os cartazes.
CAPÍTULO IV – DA PROPAGANDA EM PLACAS ESPORTIVAS E TERRENOS PÚBLICOS

SEÇÃO I – DA PROPAGANDA EM PRAÇAS ESPORTIVAS

Art.23 – A permissão de uso de área em praça esportiva para instalação de publicidade regula-se nesta seção.
§ 1º – A permissão dar-se-á mediante licitação.
§ 2º – A receita advinda da execução desta seção será aplicada nos próprios públicos referidos neste artigo.
§ 3º – Não será permitida a publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas.

Art.24 – Do edital de concorrência constará:
I – a localização das áreas sob licitação;
II – um preço mínimo previamente estabelecido, a critério do poder concedente, e a obrigatoriedade do concessionário assegurar à Prefeitura esse preço;
III – as exigências mínimas a serem atendidas pelo concessionário visando resguardar o interesse do Município, principalmente no que se refere à segurança e poluição visual.

Parágrafo único – As propostas deverão compreender a totalidade das áreas e locais postos em concorrência.

Art.25 – O concessionário obrigar-se-á a não realizar obras nas áreas concedidas, sem prévia aprovação das unidades competentes da Prefeitura.

Art.26 – Findo o prazo da concessão, passarão à plena posse e propriedade do Município todos os equipamentos ou benfeitorias empregados nas colocação dos anúncios, independentemente de qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for.

Art.27 – A instalação, execução, remoção e conservação dos equipamentos, benfeitorias e anúncios correrão por conta direta e exclusiva do concessionário, não respondendo a Prefeitura por quaisquer prejuízos ou danos.

Art.28 – O concessionário obrigar-se-á a retirar ou remover os equipamentos, benfeitorias ou anúncios, dentro do prazo determinado pela Prefeitura; ou, antes, sempre que o exigir a execução de obras ou serviços públicos ou ocorram outras circunstâncias que, a juízo da Prefeitura, tornem necessárias ou aconselháveis tais providências.

Art.29 – Verificado o não cumprimento de alguma das condições estabelecidas nesta seção ou no contrato de concessão, será o concessionário advertido e, na reincidência, multado.

Parágrafo único – Persistindo a infração, será rescindida a concessão, passando todos os equipamentos ou benfeitorias empregados na colocação dos anúncios, à plena posse e propriedade do Município, independentemente de qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for.
SEÇÃO II – DA PROPAGANDA EM TERRENOS PÚBLICOS

Art.30 – A permissão de uso de área em terreno vago do patrimônio público para instalação de publicidade comercial regula-se nesta seção.
§ 1º – O anúncio e a sua estrutura não poderão prejudicar o aspecto-visual do local.
§ 2º – v e t a d o.
§ 3º – O interessado providenciará, mediante prévio termo de compromisso, conservação e melhoramentos no local.
§ 4º – A permissão limitar-se-á a um só imóvel, em relação ao mesmo interessado.

Art.31 – O interessado apresentará ao Prefeito Municipal requerimento instruído com croqui do imóvel, assinalando a área necessária e as características do anúncio e da sua estrutura.

Parágrafo único – Definida a permissão, o permissionário responderá:
a) pela instalação, conservação e remoção do anúncio e da sua estrutura;
b) pelos danos decorrentes das atividades permitidas.

Art.32 – A permissão será revogada:
I – se o permissionário descumprir obrigação decorrente deste capítulo;
II – se o interesse público o exigir, mediante notificação com antecedência mínima de três meses.

Parágrafo único – Em qualquer caso, o permissionário não terá qualquer compensação.

Art.32-A – Os espaços das áreas públicas em que se permita propaganda eleitoral serão, para tal fim, divididos pela Prefeitura publicamente, por sorteio, entre os partidos políticos participantes das eleições.(Lei nº 4.005/92).
§1º – Os espaços serão sorteados por juiz eleitoral, a convite da Prefeitura.
§ 2º – As especificações dos anúncios, respeitada cada modalidade de propaganda, serão uniformes, seguindo as disposições do regulamento.
CAPÍTULO V – DA PROPAGANDA EM TERRENOS ADJACENTES ÀS ESTRADAS MUNICIPAIS

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.33 – A colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas municipais dependerá de prévia licença da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições estabelecidas neste capítulo.(Lei nº 3.958/92)

Art.34 – A licença será concedida a título precário, por prazo certo, podendo, todavia, ser cancelada a qualquer tempo por motivo de interesse público, independentemente de compensação ou indenização de qualquer espécie.

Art.35 – Consideram-se anúncios ou painéis de anúncios quaisquer formas de comunicação visual, constituídas por signos literais ou numéricos, imagens ou desenhos, colocados em qualquer ponto visível aos usuários da estrada.

Parágrafo único – Classificam-se os anúncios de acordo com a natureza de sua mensagem em:
a) indicativos: os que identifiquem a propriedade ou a atividade exercida no local em que estiverem instalados, podendo ser associados ou não à propaganda; e
b) provisórios: os que contenham mensagens de caráter transitório e com prazo de exposição inferior a 60 (sessenta) dias.
SEÇÃO II – DOS ANÚNCIOS

Art.36 – Somente será autorizada a colocação de anúncios dos tipos previstos no art.35 cujas características, quanto aos materiais a serem empregados na sua confecção, obedeçam normas técnicas a serem baixadas por decreto.

Art.37 – Não será permitido anúncio mediante o emprego de balão.

Art.38 – Os anúncios serão redigidos em vernáculo e não conterão expressões ou desenhos atentatórios à moral, aos bons costumes e à ordem pública.
§ 1º – É vedado, no anúncio, o emprego de formas ou expressões que aludam à sinalização de trânsito.
§ 2º – Será inscrito diretamente sobre os anúncios, no seu ângulo inferior esquerdo, o nome do interessado, bem como o número do processo em que foi autorizada sua instalação.

Art.39 – Os anúncios serão esteticamente adequados ao ambiente em que vierem a ser exibidos, devendo apresentar bom acabamento em todo o conjunto.

Art.40 – Excluída a face do anúncio, todas as demais partes visíveis do conjunto serão pintadas em cor verde.

Art.41 – Os anúncios não serão inscritos ou aplicados em árvores ou qualquer tipo de vegetação, pontes, viadutos, cercas, porteiras, postes, barrancos e pedras.

Art.42 – Os anúncios não serão refletivos, móveis, no todo ou em parte, e nem iluminados por pisca-piscas ou luzes intermitentes.

Parágrafo único – Somente será permitida a iluminação nos anúncios se esta for projetada de tal que os raios ou fachos não incidam em qualquer parte da faixa de domínio da estrada, não possuam brilho ou intensidade que possam ocasionar ofuscamento, não prejudiquem a visão dos motoristas e não interfiram na operação ou sinalização de trânsito.

Art.43 – Nos casos de construção de trevos, de obras de arte, alargamento ou duplicação de estradas e outras alterações técnicas necessárias à segurança do trânsito e do tráfego, os anúncios instalados que vierem a ficar em desacordo com as disposições deste capítulo deverão ser removidos pelos interessados, ficando canceladas as respectivas licenças.
§ 1º – Ocorrendo qualquer das hipóteses acima, o interessado será notificado para que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da notificação, proceda à remoção do anúncio.
§ 2º – Descumprida a exigência do parágrafo anterior, o anúncio será removido pela Secretaria de Obras Públicas, e o infrator ficará sujeito às penalidades cabíveis.
SEÇÃO III – DAS CONDIÇÕES DE LOCALIZAÇÃO

Art.44 – A colocação de anúncios em terrenos adjacentes à faixa de domínio do Município somente será permitida quando não prejudique a estética a visibilidade e a perspectiva panorâmica.
§ 1º – Os anúncios, sejam indicativos ou provisórios, serão instalados a uma distância mínima de 5 (cinco) metros das cercas ou linhas delimitadoras da faixa de domínio do Município.
§ 2º – A distância referida no parágrafo anterior será medida perpendicular e horizontalmente às cercas ou linhas delimitadoras da faixa de domínio do Município, a partir do ponto do anúncio mais próximo destas.

Art.45 – Os anúncios indicativos associados à propaganda atenderão às condições de localização estabelecidas para os anúncios publicitários.
SEÇÃO IV – DA LICENÇA

Art.46 – O pedido de licença será protocolado na Secretaria Municipal de Finanças e instruído com:(Lei nº 3.958/92)
I – modelo do anúncio;
II – croqui dotado da situação do anúncio com as seguintes indicações: estrada, trecho, lado e distância da cerca ou linha delimitadora da faixa do domínio do Município;
III – desenho e especificação dos materiais da estrutura de sustentação do anúncio, assinado por profissional competente;
IV – nos casos de anúncio indicativo ou provisório, comprovação, conforme o caso, da:
a) atividade exercida no local;
b) propriedade ou posse legítima;
c) autorização do proprietário ou de quem detenha a posse a justo título.
V – prova de vistoria de instalação, pelo setor municipal competente.

Art.47 – Durante o prazo de vigência da licença, mediante nova vistoria de instalação, é facultada a substituição do anúncio por outro de área equivalente, prevalecendo o prazo inicial.

Parágrafo único – O pedido de substituição será instruído com o modelo a que se refere o inciso I do art.46.

Art.48 – O interessado deverá estar com o anúncio instalado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da outorga da licença.

Parágrafo único – A inobservância do prazo estabelecido no “caput” deste artigo acarretará automaticamente a caducidade da licença e a perda da respectiva vistoria de instalação.

Art.49 – No prazo de 30 (trinta) dias, contados do termo da licença, será retirado o anúncio pelo interessado.

Parágrafo único – Descumprida essa obrigação, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, por solicitação da Secretaria Municipal de Finanças, promoverá a retirada do anúncio, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta lei.(Lei nº 3.958/92)

Art.50 – O licenciamento para a instalação de anúncios não implica no reconhecimento, pela Administração, da segurança e estabilidade de sua estrutura de sustentação.

Art.51 – Durante o prazo de vigência da licença, o interessado é obrigado a promover a conservação e a manutenção adequadas do anúncio.
§ 1º – Pela inobservância do disposto neste artigo, será o interessado notificado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, atenda à determinação.
§ 2º – O não-atendimento da notificação acarretará a retirada do anúncio, com o automático cancelamento da licença, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo VII.

Art.52 – A prorrogação da licença implica nova vistoria.
SEÇÃO V – DA FISCALIZAÇÃO

Art.53 – A fiscalização da instalação e da manutenção dos anúncios será de competência da Secretaria Municipal de Finanças.(Lei nº 3.958/92).

Art.54 – No caso de instalação de anúncio em desacordo com as condições de licença mas com possibilidade de ser regularizado no local, o interessado será notificado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, atenda à determinação.
§ 1º – Na impossibilidade de regularização da anúncio como previsto no “caput” deste artigo, será o interessado notificado para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, proceda a sua remoção.
§ 2º – Findos os prazos acima referidos e não sanada a irregularidade ou não efetivada a remoção do anúncio, ficará o infrator sujeito à penalidade de multa prevista no inciso I do art. 65.
§ 3º – Se reincidente, ficará o infrator sujeito às penalidades capituladas nos incisos I e IV do art. 65.

Art.55 – Os anúncios instalados sem a competente licença, ainda que atendidas as especificações técnicas deste capítulo, serão removidos e os infratores sujeitos às penalidades previstas nos incisos I e IV do art. 65.

Art.56 – Cabe a Secretaria Municipal de Serviços Públicos:(Lei nº 3958/92)
I – providenciar a desmontagem e a remoção do anúncio;
II – estimar a despesa daí resultante.

Parágrafo único – A despesa referida no item II será cobrada do infrator.

Art.57 – O material resultante da demolição do anúncio permanecerá no depósito municipal pelo prazo máximo de 90 (noventa ) dias, à disposição do interessado, que poderá proceder a sua remoção, atendidas as formalidades legais.

Parágrafo único – Findo o prazo concedido, o material será doado ao serviço social do município.

Art.58 – Sem prejuízo da aplicação de multa, o infrator será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, cumprir as exigências deste capítulo.

Art.59 – Cancelada a licença, o infrator somente poderá requerê-la novamente para o mesmos local, e no trecho compreendido entre 200m (duzentos metro), aquém e além daquele ponto, em ambas as margens da estrada, após 30 (trinta) dias, contados da data do despacho de cancelamento.
SEÇÃO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.60 – Os responsáveis pelos anúncios instalados em terrenos adjacentes às estradas municipais respondem por qualquer dano ou prejuízo causado em decorrência de sua instalação e manutenção, à rodovia, a sua sinalização ou a terceiros, seja por dolo, culpa, ignorância ou omissão, exonerado o Município de qualquer responsabilidade.

Art.61 – Ficam criadas áreas destinadas à inserção de mensagens institucionais de utilidade pública, aprovadas, privativamente, pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V – A – DA PROPAGANDA EM TERRENOS ADJACENTES ÀS VIAS PÚBLICAS

Art.61-A – À propaganda em terrenos adjacentes às vias públicas aplica-se o disposto no capítulo V – Da Propaganda em Terrenos Adjacentes às Estradas Municipais.(Lei nº 4.594/95)
CAPÍTULO VI – DOS PRAZOS, TARIFAS E TAXAS

Art.62 – O prazo das outorgas será de até 2 (dois) anos, admitida sua prorrogação por igual prazo, a critério da Prefeitura.
§ 1º- O pedido de prorrogação deverá ser apresentado com antecedência mínima de:
a) 60 (sessenta) dias;
b) 10 (dez) dias, no caso do art. 35, parágrafo único, letra “b”.
§ 2º. No caso dos arts. 4º e 16-A, o prazo máximo para exploração da publicidade será de 10 (dez) ano.

Art.63 – A vistoria referida no capítulo far-se-á mediante pagamento de tarifa a ser fixada em decreto.

Art.64 – Toda propaganda sujeitar-se-á à Taxa de Licença para publicidade e às tarifas que couberem.

Parágrafo único – Excetua-se do disposto no artigo os bancos de granito.
CAPÍTULO VII – DAS SANÇÕES

Art.65 – A Prefeitura Municipal notificará o responsável a cumprir esta lei dentro de vinte e quatro horas, sob pena de:(Lei nº 4.132/93)
I – multa;
II – remoção do anúncio,
III – cancelamento da licença; e
IV – impedimento de colocar anúncios.
§1º – Será estabelecido em decreto:
a) o valor das multas, segundo a unidade fiscal;
b) a graduação das sanções, segundo a gravidade da infração;
c) o prazo para manutenção do impedimento previsto no item IV; e
d) os casos de apreensão do material publicitário.
§ 2º – No caso de infração relacionada com o Capítulo II a sanção cabível será aplicada também ao proprietário da edificação conivente com o infrator.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.66 – Revogado (Lei nº 4.500/94).

Art.67 – Revogado (Lei nº 4.500/94).

Art.68 – Revogado (Lei nº 4.500/94).

Art.69 – Fica proibida a afixação, em bancas de jornais e revistas e em qualquer local público, de cartazes nocivos à moral e aos bons costumes, que apresente, ilustração ou fotografias de pessoas em posições, poses e/ou trajes eróticos e pornográficos.

Parágrafo único – Entendem-se como locais públicos os ponto onde há alta freqüência de pessoas, como as portas dos cinemas, boates, restaurantes e afins e feiras.

Art.69-A – Revogado (Lei nº 5124/98)

Art.70 – Toda propaganda conterá:
I – a expressão “MANTENHA JUNDIAÍ LIMPA”; e
II – o símbolo internacional de limpeza urbana, integrante desta lei (anexo I).

Art.71 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas:
I – a Lei 600, de 1º de outubro de 1957;
II – a Lei 878, de 21 de novembro de 1960;
III – os nº 1 e 2 do art. 1º da Lei 1015, de 15 de junho de 1962;
IV – a Lei 1.689, de 17 de abril de 1970;
V – a Lei 1.743, de 12 de outubro de 1970;
VI – a Lei 1946, de 1º de dezembro de 1972;
VII – a Lei 2.250, de 16 de agosto de 1977;
VIII – a Lei 2.429, de 25 de setembro de 1980;
IX – a Lei 2.451, de 5 de dezembro de 1980;
X – a Lei 2.468, de 17 de março de 1981;
XI – a Lei 2.555, de 9 de fevereiro de 1982;
XII – a Lei 2.701, de 27 de abril de 1984;
XIII – a Lei 2.716, de 13 de julho de 1984;
XIV – a Lei 2720, de 13 de julho de 1984;
XV – a Lei 2.723, de 13 de julho de 1984;
XVI – a Lei 2.829, de 17 de abril de 1985;
XVII – a Lei 2.887, de 3 de setembro de 1985;
XVIII – a Lei 2.974, de 4 de julho de 1986;
XIX – a Lei 2.976, de 4 de julho de 1986;
XX – a expressão “cartazes” no art.1º da Lei 3034, de 31 de dezembro de 1986;
XXI – a Lei 3.092, de 28 de agosto de 1987;
XXII – o art.6º da Lei 3.233, de 19 de setembro de 1988;
XXIII – a Lei 3.367, de 30 de março de 1989;
XXIV – a Lei 3.424, de 24 de agosto de 1989;
XXV – as disposições em contrário.
(WALMOR BARBOSA MARTINS) – Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos dezoito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa.
(TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS) – Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

DECRETO Nº 11.539, DE 23 DE JULHO DE 1.990

WALMOR BARBOSA MARTINS: Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e especialmente nos termos do artigo 65, § 1º da Lei nº 3566/90.

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 3566, de 18 de junho de 1990;
CONSIDERANDO mais, a necessidade de graduação das sanções impostas pelo § 1º do artigo do citado diploma legal;
CONSIDERANDO, ainda, a proliferação de anúncios, propagandas e demais formas de publicidade que estão à causar poluição visual no Município;
CONSIDERANDO, finalmente, o exercício do poder de polícia administrativa;
DECRETA:

Artigo 1º – O valor das multas, com base na Unidade Fiscal do Município – UFM, obedecerá a seguinte tabela:
DISCRIMINAÇÃO DE ATOS
MULTA/UFM
1) Artigo 43; § 2º 20/UFM
2) Artigo 49, § único 20/UFM
3) Artigo 51, § 2º 20/UFM
4) Artigo 54, § 2º 20/UFM
5) Artigo 54, § 3º 40/UFM
6) Artigo 55, 40/UFM
7) Artigo 58, 20/UFM

8) Artigo 63, 10/UFM
9) Revogado pela Lei nº 4.500/94.

Artigo 2º – A graduação das multas será observada a aplicação da pena pecuniária, em dobro, em cada reincidência.

Artigo 3º – Ficam sujeitas ao impedimento de colocar anúncios as pessoas físicas ou jurídicas que infrigirem os dispositivos legais, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Artigo 4º – Todos os materiais removidos por apreensão pelo Poder Público, através da SMSP, em consequência da inobservância dos preceitos vigentes e quando não recolhidas as multas e taxas incidentes no prazo de 30 (trinta) dias, serão incorporados ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer procedimento, pagamento ou indenização.

Artigo 5º – Aos fins previstos no artigo 68 da Lei nº 3566/90 cuidará a Secretaria Municipal de Finanças de proceder lançamentos em conta autônoma.

Artigo 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(WALMOR BARBOSA MARTINS) – Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e três do mês de julho de mil, novecentos e noventa.
(TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS) – Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

DECRETO Nº 14.941, DE 10 OUTUBRO DE 1995

ANDRÉ BENASSI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e especialmente nos termos do artigo 3º da Lei nº 4.500/94;
DECRETA:

Artigo 1º – Na afixação de publicidade comercial nos veículos utilizados no transporte de passageiros, individual e coletivo urbano, táxi e ônibus de linha municipal deverá ser observado o seguinte:
I – Será utilizada, exclusivamente a área externa do veículo limitando-se esta, no ônibus, ao vidro ou tampão traseiro e no táxi, às portas laterais;
II – Havendo pluralidade de propagandas, a sua afixação deverá proceder-se uniformemente, a fim de que não causem poluição visual;
III – São proibidas as propagandas atentatórias à moral e aos bons costumes;

Artigo 2º – O descumprimento do disposto neste Decreto, acarretará ao infrator a retirada imediata da propaganda pela Secretaria Municipal de Transporte.

Artigo 3º – A licença para exploração de publicidade comercial em táxi e ônibus será obtida mediante requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de Finanças.

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANDRÉ BENASSI – Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS SACRAMONI – Secretário Municipal de Transportes

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, ao dez dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e cinco.
WILSON AGOSTINHO BONANÇA – Secretário Municipal de Negócios Jurídicos em substituição

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